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Última Atualização: 01.15.2026
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9. Lei Aplicável
Estes Termos e Condições são regidos pelas leis de Portugal, e qualquer disputa será resolvida nos tribunais de Portugal.
10. Alterações nos Termos
Podemos modificar estes Termos e Condições a qualquer momento. Quaisquer mudanças serão publicadas nesta página e entrarão em vigor imediatamente.
11. Contato
Se você tiver alguma dúvida sobre estes Termos e Condições, entre em contato conosco
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